BASEADO NO DECRETO 4397-R, DE 29/03/2019 E REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO Nº. 003-N/2019.
Art. 1º – O contribuinte com mais 30 (trinta) anos de contribuições à CBME-ES, mediante requerimento, poderá resgatar em vida o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral do seu pecúlio, sendo obrigatória a anuência escrita da esposa(o) ou companheira(o) legal.
REQUERIMENTO
Em formulário próprio, o requerimento, assinado pelo requerente, será entregue, presencial ou virtualmente, na Secretaria da Caixa Beneficente, acompanhado de cópias:
– Carteira de Identidade Militar;
– Nº do PIS/PASEP;
– Certidão de nascimento ou casamento;
– Último contracheque;
– E da identidade do(a) cônjuge ou companheiro(a), se houver.
Em caso de procuração, juntar também, o instrumento procuratório, com firma reconhecida.
No requerimento constará, também, a assinatura do(a) cônjuge ou companheiro(a), se houver.
O pagamento será efetuado, após analise e aprovação do Conselho Deliberativo Fiscal.